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SERVIÇOS

Residente Não Habitual (RNH)

O regime fiscal do RNH pretende atrair para o Território Português pensionistas estrangeiros, profissionais de atividades de elevado valor acrescentado e indivíduos com elevado património.

A pessoa singular que se inscreva como RNH poderá beneficiar do regime de tributação durante um período de 10 anos.

Para o efeito, as pessoas singulares que pretendam adquirir o estatuto de RNH não podem ter residido em Portugal nos últimos 5 anos e devem passar a ser residentes fiscais em Portugal, o que significa permanecer em Território Português por 183 dias, seguidos ou interpolados, num período de 12 meses com início ou fim no ano em causa.
Consultoria Fiscal
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