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SERVIÇOS

Declaração de Entrada

A Declaração de Entrada em Portugal é obrigatória para todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros, isto é, que não sejam nacionais de um dos Estados Membros da União Europeia ou equiparados.

Os cidadãos estrangeiros que entrem em Portugal por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado Membro, são obrigados a declarar esse facto no prazo de 3 dias úteis a contar da data de entrada junto ao SEF, com exceção dos cidadãos:
  • Residentes ou autorizados a permanecer em Portugal por período superior a 6 meses; 
  • Que beneficiem do regime comunitário ou equiparado; 
  • Que se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou similares. 

Cidadãos Isentos de Visto
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