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SERVIÇOS

Atribuição da Nacionalidade Portuguesa

atribuição da nacionalidade portuguesa remete para o conceito de nacionalidade originária, produzindo os seus efeitos desde a data do nascimento, sendo o cidadão considerado “português de origem”. Na atribuição da nacionalidade está subjacente, por um lado, o critério da consanguinidade ou filiação (ius sanguinis) – a nacionalidade dos progenitores determina a dos filhos – e, por outro lado, o critério do território – a nacionalidade é determinada pelo local de nascimento (ius soli).

Os casos consagrados na lei de atribuição da nacionalidade são os seguintes:
  • Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no Território Português;
  • Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
  • Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; 
  • Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional;
  • Os indivíduos nascidos no Território Português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
  • Os indivíduos nascidos no Território Português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos; 
  • Os indivíduos nascidos no Território Português e que não possuam outra nacionalidade. 
Aquisição da Nacionalidade
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